Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva de Cannabis Medicinal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 25/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
25/08/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
01/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
01/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/09/2025
D.A. nº 8.880, de 02/09/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça