Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva de Cannabis Medicinal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 25/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.