Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que exijam o consumo de energia elétrica.
Dispõe sobre a criação e venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Estado de Santa Catarina, bem como doações em eventos de adoção desses animais e adota outras providências.
Susta o Decreto nº 1.989, de 2000, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituído pela Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000."
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Município de Navegantes, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Ação Social e Cultural Nossa Senhora da Glória, de Florianópolis, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação para Integração Social de Crianças e Adolescentes Especiais, de Joinville, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária de Bombeiros de São Miguel do Oeste, referente ao exercício de 2015.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Instituto de Assistência e Educação São João, de São João do Oeste, referente ao exercício de 2015.