Institui o Programa "SC - SEGURANÇA PARA TODOS" no Estado de Santa Catarina da Polícia Militar em parceria público privada, e estabelece outras providências.
Revoga o inciso II do art. 105 da Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
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Requerimento da CCJ - Prorroga prazo de tramitação
Dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 318, de 2006, instituindo interstício mínimo para promoção dos policiais militares que já possuem período aquisitivo para inatividade e adota outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 623, de 2003, instituindo interstício mínimo para promoção dos policiais militares que já possuem período aquisitivo para inatividade e adota outras providências.
Dispõe sobre criação e o acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Altera o art. 18 e o Anexo IV da Lei Complementar nº 575, de 2012, transforma o vencimento do Ouvidor-Geral em subsídio, equipara para fins remuneratórios e indenizatórios ao de Defensor Público Substituto e adota outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 678, de 2016, que "Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na Lei Complementar n° 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado".
Dispõe sobre hipóteses especiais de postergação do recolhimento de custas e emolumentos em títulos apresentados para protesto e adota outras providências.
Veto total ao PL/0371/13, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Escolar em Santa Catarina.