Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Helena.
Declara de utilidade pública a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública Associação Concordiense de Defesa dos Direitos dos Animais Laika, de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Concede o título de Cidadã Catarinense a Rejane Gambin.
Reconhece o Município de Balneário Rincão como Capital Catarinense das Lagoas.
Denomina "Policial Penal Leonardo Steil" a base operacional do Grupo Tático de Intervenção, com sede no Complexo Penitenciário do Estado, localizado no Município de São Pedro de Alcântara.
Altera a Lei nº 16.298, de 2013, que institui o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP), e a Lei nº 17.802, de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-SC) e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública o Instituto Catarina Brasilis, de Corupá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo de letramento digital das escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva de Cannabis Medicinal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.