Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Bombeiros Comunitários, de Fraiburgo, referente ao exercício de 2017.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Cooperativa Santo Antônio dos Anjos dos Criadores nos Campos Públicos de Laguna (COOPERSANTO), referente ao exercício de 2017.
Dispõe sobre o estabelecimento de condição para celebração de contratos, convênios ou para concessão de benefícios fiscais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0927.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica para o pagamento do Prêmio do Seguro Rural (PSR), conforme especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0934.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
Institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
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Ato da Mesa n° 026-DL/18 - Prorroga prazo
Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da
Atrofia Muscular Espinal (AME).
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Ato da Mesa n° 028-DL/18 - Prorroga prazo