Processo físico
Altera a Resolução nº 001, de 2021, que "Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC", e a Resolução nº 002, de 2021, que "Fica sustada e revogada a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC", para o fim de adequá-las à decisão firmada nos autos da Reclamação nº 45610/STF.
Regulamenta o prazo máximo de retorno a consulta médica nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Institui a política estadual de turismo de base comunitária e adota outras providências.
Ficam incluídas as pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla e com transtorno do espectro autista, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19, no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0147.8/2021
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Federação Catarinense de Tênis, de Florianópolis, referente ao exercício de 2020.
Processo físico
Veda à Celesc Distribuição S. A. cobrar contraprestação pelo serviço de recebimento de doações destinadas a associações conveniadas, em faturas de energia elétrica.
Processo físico
Dispõe sobre a ampliação do espectro de doenças detectadas pelo teste de triagem neonatal realizado no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a inclusão dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra o vírus Sars-CoV-2 no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de incluir vedação à realização de tatuagens e/ou a colocação de "piercings" em animais, com finalidade estética, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal.