Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar setores especializados, dentro das delegacias de polícia, para atendimento ao idoso.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Cria o Programa de Construção de Casas Populares com madeiras ilegais apreendidas.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Acrescenta inciso V ao art. 1º, da Lei nº 12.200, de 2002, que dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe que as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a encaminhar, para exame de diagnóstico de retinoblastoma, todas as crianças nascidas em suas dependências conforme especifica.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Fica autorizado o Executivo Estadual a instituir o Cartão de Saúde para a 3ª idade e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de diversões públicas destinarem lugares especiais e ou adaptados para uso exclusivo de espectadores portadores de deficiente e ou mobilidade reduzida.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus - ABSCJ, no Município de Xanxerê.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara de utilidade pública a Academia Catarinense de Letras e Artes - ACLA, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Declara de utilidade pública a Instituição Espírita Casa do Caminho, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações públicas e privadas.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007