Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, através de diagnóstico precoce, nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Autoriza o Governo do Estado a implementar projeto que determine que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Santa Catarina fiquem obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Cria no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Estadual de Geração de Emprego a portador de deficiência física.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre a assistência especial a ser concedida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Institui o Dia Estadual de Combate ao Diabetes.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Institui o Programa de Moradia Funcional aos servidores ativos da Polícia Militar e Polícia Civil, no Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Requerem a constituição do Fórum Permanente dos Transgênicos - Organismos Geneticamente Modificados - para estudos, debates e discussões sobre a Lei nº 12.128/02.
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Ato da Presidência n. 026-DL, de 2007 - Constitui
*RECONSTITUÍDO