Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Encaminha "link" de acesso ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Cont - 039/2022, bem como "link" de acesso contendo os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades, análise de atos de pessoal, diárias pagas a servidores, as prestações de contas, as notas de empenho e os balancetes contábeis, relativo ao 4º trimestre de 2021.
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.
Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º semestre de 2021. Acompanha um CD com os seguintes arquivos: Movimento Financeiro; Extratos 2021; Arrecadação; Outras Receitas, estornos; Deduções de Receita; Diárias; Folhas de Pagamento; Ressarcimento AI JP e Ajuda de Custo; e PASEP
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
Dispõe sobre a capacitação no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana de professores da rede estadual de educação.
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
Decreta o estado de emergência climática no Estado de Santa Catarina, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e adota outras providências.