Processo Legislativo

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Matéria legislativa:
Exibindo 861 - 870 de 1.525

PL./0195/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas exclusivas para motocicletas nas praças de pedágio no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
28/04/2025
Autoria
  • Deputado Rodrigo Minotto
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando Análise de Emenda
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PL./0191/2025

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais - "Ficha Suja dos Maus-Tratos", no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
28/04/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PEC/0002/2025

Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Musical e Cultural Santo Amaro na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.

Entrada
28/04/2025
Autoria
  • Deputado Camilo Martins
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0187/2025

Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, no trecho compreendido entre os Municípios de Princesa, Paraíso e Bandeirante, e dá outras providências.

Entrada
28/04/2025
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Respondida a Diligência
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PL./0184/2025

Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no Estado de Santa Catarina.

Entrada
24/04/2025
Autoria
  • Deputado Rodrigo Minotto
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
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MSV/0997/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada
24/04/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)
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PL./0183/2025

Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas por identidade de gênero nos concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada
23/04/2025
Autoria
  • Deputado Alex Brasil
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
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PL./0182/2025

Declara as Esculturas do Paredão do Município de Orleans, integrante do patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina e Altera o Anexo I da lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, que "Consolida as leis que dispõem sobre o patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina."

Entrada
23/04/2025
Autoria
  • Deputado Volnei Weber
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Respondida a Diligência
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PL./0176/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada
16/04/2025
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0172/2025

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Veículos elétricos de pequeno porte no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada
15/04/2025
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Respondida a Diligência
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