Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos complementares de segurança à prática de balonismo no território catarinense e dá outras providências.
Institui a Política Estadual "Escola Que Acolhe", no âmbito do Estado de Santa Catarina, destinado à inclusão dos estudantes migrantes e de suas famílias nos ambientes das redes de ensino pública e privada, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais de educação e demais servidores das escolas públicas no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias visando fortalecer a democracia e a pluralidade na comunicação catarinense.
Institui o "Dia Estadual em Defesa da Função Social da Terra", a realizar-se, anualmente, no dia 05 de Outubro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Créditos de Carbono no estado de Santa Catarina, estabelece mecanismos para a certificação, registro e comercialização de créditos de carbono, a descarbonização e cria o Fundo Estadual de Apoio ao Mercado de Carbono e dá outras providências.
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.