Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0303.2/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos portáteis que emitem raios "laser" no Estado de Santa Catarina, proibindo sua venda e uso para menores de dezoito anos e adota outras providências.".
| Entrada | 11/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Dóia Guglielmi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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