Processo físico

RQX/0353.4/2012

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0303.2/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos portáteis que emitem raios "laser" no Estado de Santa Catarina, proibindo sua venda e uso para menores de dezoito anos e adota outras providências.".

Entrada 11/12/2012
Autoria Dóia Guglielmi
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.