Processo físico

RQX/0298.3/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0306.5/2013, cuja ementa diz: "Revoga o inciso II, do art. 1º, os art. 3º e 6º, e o parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito.".

Entrada 20/08/2013
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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