Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0306.5/2013, cuja ementa diz: "Revoga o inciso II, do art. 1º, os art. 3º e 6º, e o parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza ao Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito.".
| Entrada | 20/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.