Processo físico

RQX/0217.8/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0534.4/2015, cuja ementa diz: "Estabelece benefícios no campo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedendo isenção fiscal aos representantes comercias quando da aquisição de veículos automotor, alterando o regulamento da Lei n° 10.297, de 1996. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0001.2/2016".

Entrada 19/07/2016
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.