Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0534.4/2015, cuja ementa diz: "Estabelece benefícios no campo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedendo isenção fiscal aos representantes comercias quando da aquisição de veículos automotor, alterando o regulamento da Lei n° 10.297, de 1996. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0001.2/2016".
| Entrada | 19/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.