Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0366.6/2011, cuja ementa diz: "Torna obrigatória a instalação de pias, em todos os restaurantes "self service", localizados no Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 02/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jorge Teixeira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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