Processo físico

RQX/0204.3/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0366.6/2011, cuja ementa diz: "Torna obrigatória a instalação de pias, em todos os restaurantes "self service", localizados no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 02/07/2013
Autoria Jorge Teixeira
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.