Processo físico

RQX/0086.4/2014

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0104.8/2014, cuja ementa diz: "Acrescenta o inciso XVI ao art. 6° da Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, para isentar do pagamento da taxa de estadia em pátio e guinchamento os veículos recolhidos por ordem judicial ou os que estiverem à disposição de autoridade policial.".

Entrada 29/04/2014
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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