Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0104.8/2014, cuja ementa diz: "Acrescenta o inciso XVI ao art. 6° da Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, para isentar do pagamento da taxa de estadia em pátio e guinchamento os veículos recolhidos por ordem judicial ou os que estiverem à disposição de autoridade policial.".
| Entrada | 29/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.