Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0005.1/2018, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências", para o fim de alterar a idade limite dos Oficiais Policiais-Militares para transferência "ex officio" para a reserva remunerada e reforma. --------------------------------------------------------------- Regime de Prioridade - RQS/0197.7/2018 - Aprovado em 22/03/2018 ".
| Entrada | 03/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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