Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0602.0/2013, cuja ementa diz: "Obriga as entidades que administram os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores a instituir procedimento administrativo interno prévio para promover a abertura ou inscrição de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo no âmbito do Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 18/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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