Processo físico

RQX/0027.4/2014

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0602.0/2013, cuja ementa diz: "Obriga as entidades que administram os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores a instituir procedimento administrativo interno prévio para promover a abertura ou inscrição de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 18/03/2014
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.