Processo físico

RQX/0021.9/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0009.0/2020, cuja ementa diz: "Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco.".

Entrada 03/03/2020
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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