Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0009.0/2020, cuja ementa diz: "Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco.".
| Entrada | 03/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.