Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0008.9/2022, cuja ementa diz: "Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.".
| Entrada | 22/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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