Processo físico

RQX/0011.7/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0008.9/2022, cuja ementa diz: "Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.".

Entrada 22/02/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada