Processo físico
Solicitando ao Diretor Geral da ANTT que seja realizado estudos visando a isenção de cobrança de tarifa de pedágio nas rodovias federais que estão sob a responsabilidade de empresas concessionárias aos veículos que trafegam transportando pessoas com deficiência, com doenças crônicas graves e degenerativas.
| Entrada | 26/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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