Processo físico

RQS/0797.3/2007

Solicitando ao Governador do Estado, elaboração e encaminhamento de projeto de lei reduzindo o ICMS sobre produtos considerados protetores solares.

Entrada 16/08/2007
Autoria Antônio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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