Requer apreciação pelo Plenário, do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento de Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, que visa "investigar ilicitudes praticadas na gestão pública do Porto de São Francisco do Sul, em procedimentos licitatórios recentes durante o período da pandemia de Covid-19.