Processo físico
Solicitando ao Defensor Público Geral do Estado informações se houve o encaminhamento de proposta objetivando a elaboração de norma jurídica para que o Poder Executivo Estadual instale Câmaras de Arbitragem, visando mediar conflitos extrajudiciais entre consumidores e empresas de telefonia.
| Entrada | 17/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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