Processo físico

RQS/0487.3/2017

Solicitando ao Defensor Público Geral do Estado informações se houve o encaminhamento de proposta objetivando a elaboração de norma jurídica para que o Poder Executivo Estadual instale Câmaras de Arbitragem, visando mediar conflitos extrajudiciais entre consumidores e empresas de telefonia.

Entrada 17/05/2017
Autoria Mario Marcondes
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.