Processo físico

RQS/0235.7/2010

Solicitando ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, a inclusão de dispositivo na Lei nº 9.503/1997, visando disciplinar o transporte de animais de estimação em veículos de passeio.

Entrada 16/03/2010
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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