Processo físico
Solicitando ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, a inclusão de dispositivo na Lei nº 9.503/1997, visando disciplinar o transporte de animais de estimação em veículos de passeio.
| Entrada | 16/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.