Processo físico
RQS/0121.9/2019
Solicitando ao Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, informações acerca da fiscalização e controle da aplicabilidade da Lei estadual nº 17.171 de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
| Entrada | 27/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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10ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado
27/02/2019 às 14:00
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11ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
28/02/2019 às 09:00