Processo físico

RQS/0121.9/2019

Solicitando ao Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, informações acerca da fiscalização e controle da aplicabilidade da Lei estadual nº 17.171 de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Entrada 27/02/2019
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada