Processo físico

RQS/0066.8/2016

Solicitando ao Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), informações acerca do prazo limite para divulgação do modelo único da Carteira de Identidade Estudantil, conforme determinação da Lei nº 12.933/13, que trata do padrão nacional das identidades estudantis.

Entrada 16/02/2016
Autoria Leonel Pavan
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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