Processo físico

RQS/0065.7/2011

Solicitando ao Ministro da Fazenda, a isenção de PIS e COFINS do setor pesqueiro e a isenção total de Impostos sobre a produção de ração para a alimentação de peixes em cativeiro.

Entrada 23/02/2011
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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