Processo físico
Requerem a manifestação do Plenário acerca da prejudicialidade, declarada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0012.0/2021.
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Recurso |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/11/2021
Folha de Distribuição
16/11/2021
Parecer
16/11/2021
Folha Votação
16/11/2021
Termo de Remessa
16/11/2021