Processo físico

REC/0001.6/2021

Requerem a manifestação do Plenário acerca da prejudicialidade, declarada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0012.0/2021.

Entrada 16/11/2021
Autoria Bruno Souza e Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Recurso
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça