Processo físico
Requerem a manifestação do Plenário acerca da prejudicialidade, declarada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0012.0/2021.
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Recurso |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça