Processo físico
Susta a Resolução CSDPESC nº 121, de 7 de outubro de 2022, que institui a flexão de gênero no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça