Processo físico
Susta o Decreto nº 1, de 2 de janeiro de 2019, do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 07/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PSD |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/02/2019
Recebimentos
18/12/2020
Parecer
25/03/2019
Folha Votação
18/12/2020
Parecer
04/08/2020
Voto Vista
04/08/2020
Requerimento
18/12/2020