Processo físico
Susta o Decreto nº 1, de 2 de janeiro de 2019, do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 07/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PSD |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça