Processo físico
Requerem a sustação dos efeitos do Decreto nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013, que introduz modificações no RICMS/SC-01.
| Entrada | 20/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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