Processo físico

PSA/0001.7/2013

Requerem a sustação dos efeitos do Decreto nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013, que introduz modificações no RICMS/SC-01.

Entrada 20/02/2013
Autoria Bancada do PT
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Sustação de Ato
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça