Processo físico

PLC/0061.9/2010

Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

Entrada 08/12/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 47ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    15/12/2010 às 16:00

  • 48ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2010 às 16:00