Processo físico
PLC/0061.9/2010
Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Finanças e Tributação
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Comissão de Segurança Pública