Processo físico

PLC/0050.6/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 255, de 2004, e da Lei Complementar n° 297, de 2005, e adota outras providências.

Entrada 03/12/2013
Autoria Tribunal de Contas do Estado
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 45ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    18/12/2013 às 17:00

  • 46ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    18/12/2013 às 17:30

  • 47ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/12/2013 às 18:00